SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
informativos separados por ramo do direito
Os Informativos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são publicações periódicas que divulgam, de forma resumida e sistematizada, as principais decisões e entendimentos firmados pela Corte.
Eles servem como importante ferramenta de atualização para operadores do Direito, permitindo o acompanhamento das interpretações mais recentes da Constituição e das teses firmadas pelo STF.
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Direito Previdenciário n. 836
10 de dezembro de 2024.
⇒ “É irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral de detento que faleceu no presídio, para fixação do termo inicial da pensão por morte em favor de seu dependente, marco que é traçado pela data do evento danoso (óbito).”
STJ. 2ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 – Info 836.
Direito Previdenciário n. 834
26 de novembro de 2024.
Tema Repetitivo n. 1246
⇒ Tese fixada:
“É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).”
STJ. 1ª SEÇÃO. REsp 2.082.395-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Tema Repetitivo n. 1246, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024 – Info 834.
STJ. 1ª SEÇÃO. REsp 2.098.629-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Tema Repetitivo n. 1246, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024 – Info 834.