TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

enunciados dos órgãos

Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados.

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Turma de Uniformização

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Órgão do tribunal
Número do enunciado

Enunciado 1

⇒ “É legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram.”

TJSC. Turma de Uniformização. (Processo: 0000001-61.2012.8.24.9009 - Sessão do dia 29/04/2013 - Disponibilizado no DJE n. 1689, de 07/08/2013, página 485).

Enunciado 3

⇒ “O terço constitucional de férias anuais dos membros do magistério público do Estado de Santa Catarina incide tão somen-te sobre 30 (trinta) dias e não sobre os 60 (sessenta) dias mencionado no art. 93, caput, da Lei Estadual n. 6.844/1986.”

TJSC. Turma de Uniformização. (Processo: 0000034-17.2013.8.24.9009 - Sessão do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Enunciado 4

⇒ “Por expressa previsão legal, não é devido o auxílio alimentação aos policiais militares do Estado de Santa Catarina no perí-odo de gozo de licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil.”

TJSC. Turma de Uniformização. (Processo: 0000024-70.2013.8.24.9009 - Sessão do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Enunciado 5

⇒ “No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação e não o soldo.”

TJSC. Turma de Uniformização. (Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009 - Sessão do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)