TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
informativos separados por órgãos julgadores
Os Informativos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são publicações periódicas que divulgam, de forma resumida e sistematizada, as principais decisões e entendimentos firmados pela Corte.
Eles servem como importante ferramenta de atualização para operadores do Direito, permitindo o acompanhamento das interpretações mais recentes da Constituição e das teses firmadas pelo STF.
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Ano
Órgão Julgador
Número do informativo
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Turma de Uniformização n. 151
15 de maio de 2025.
⇒ “É admissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para dirimir controvérsia sobre a existência de danos morais presumidos (in re ipsa) em casos de falha no fornecimento de água potável, como ocorrido no município de Itajaí, destacando que a imposição do consumo de água salobra por período prolongado configura violação dos direitos de personalidade, dispensando comprovação de dano.”
TJSC. Turma de Uniformização. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005223-80.2023.8.24.0135, rel. Des. Edson Marcos de Mendonca, julgado em 14-04-2025 – Info 151.
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